Está sendo discutido entre os líderes dos partidos no Senado Federal a pauta de votações da semana que vem (a partir do dia 25), entre os projetos que poderão ser votados está a PL 1429/2020, de autoria dos deputados Felipe Rigoni (PSB/ES), Tabata Amaral (PDT/SP) e do senador Alessandro Vieira (Cidadania/SE) na qual institui a chamada “Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet”.

Esta lei tem como objetivo o combate às chamas “Fake News” (notícias falsas), instituindo uma série de mecanismos como a proibição de uso de bots e botnets (que é definido pela letra da lei como “programas criados para imitar, substituir ou facilitar atividades de humanos na execução de tarefas repetitivas em aplicações de internet), além de responsabilizar as plataformas pelo conteúdo falso que se propaga. A lei por si só já contraria o Marco Civil da Internet, na medida que em seu artigo 18 ela coloca de forma explícita que os provedores não serão responsabilizados civilmente por danos decorrentes de conteúdos de terceiros:

Art. 18. O provedor de conexão à internet não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.

E em seu artigo 19 complementa que:

Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.

Mas a redação do PL em questão coloca punição para os provedores caso não realizem as ações prevista como:

Art. 5º Os provedores de aplicação de internet de que trata esta Lei devem proibir o uso:

I – de contas inautênticas;

II – de bots e botnets que disseminam desinformação;

III – bots não rotulados, que são aqueles cujo uso não é comunicado ao provedor de aplicação e identificado para usos legítimos;

IV – conteúdo, anúncios online ou propagandas políticas patrocinados não rotulados, que são aqueles cujo uso não é comunicado ao provedor de aplicação e identificado para usos legítimos. 

Esse choque frontal pode abrir margem para mais judicialização, que respingará no STF referente sobre o limite da punibilidade dos provedores em relação a notícias falsas, como por exemplo, se o provedor deve ser punido em caso de desobediência a decisão judicial pedindo a retirada de conteúdos específicos (como está na redação do Marco Civil da Internet) ou se é punida por ter determinada notícia que o juiz considere falsa sem o prévio pedido de retirada da notícia em circulação, pois por esse projeto de lei o provedor é punido só pelo fato de ser compreendido que ele não tomou nenhuma atitude para conter a propagação de tais notícias.

E isso não está restrito a redes sociais, mas o PL também faz menção a mensageiros instantâneos que segundo o texto:

Art. 20. Os provedores de aplicação que prestarem serviços de mensagens instantâneas devem utilizar todos os meios ao seu alcance para limitar a difusão e assinalar aos seus usuários a presença de conteúdo desinformativo, sem prejuízo da garantia à privacidade e do segredo de comunicações pessoais. 

Mensageiros instantâneos (como o Messenger, WhatsApp, Telegram entre outros) são intermediários em comunicações entre duas ou mais pessoas que trocam mensagens de caráter privado, como então poderão limitar a difusão de “conteúdo desinformativo” sem invadir a privacidade dessas conversas?

O WhatsApp já faz um trabalho de limitação de mensagens encaminhadas e de Spam (propaganda enviada em massa), com a limitação de encaminhamentos que uma mensagem pode ter, além da marcação da mensagem como “encaminhada”. As empresas poderão ir além disso para evitar serem punidas só pela interpretação do juízes de que a empresa “não fez nada para atender a lei”, o que poderia incluir até mesmo o bloqueio de envios de link por estes mensageiros.

Outras medidas que redes sociais teriam que adotar seria a supressão de contas de pequenos produtores de conteúdo em detrimento dos grandes produtores, já que os tais “verificadores de fatos” fazem uma apuração baseada, não numa pesquisa independente destes fatos, mas sim no que saí nos grandes veículos, que estão longe de serem imparciais, sendo muitos deles vinculados a estes grandes jornais. Além disso, já começam a aplicar catcher sobre conteúdos que contêm determinadas palavras, que sofre um corte em seu alcance de forma artificial.

Tudo isso é a preparação de uma censura generalizada na internet, já que, mesmo não existindo uma proibição formal para pequenos geradores de conteúdo, mas coloca tantos empecilhos para eles, que se torna impraticável o exercício da liberdade de expressão, por causa das inúmeras barreiras impostas pelos provedores e indexadores, que teriam que agir de forma antecipada, para evitar qualquer punição contra elas e consequente perda de lucros. Essa lei, feita por elementos que se dizem de “esquerda” não pode passar, já que ela criará barreiras adicionais ao exercício da liberdade de expressão, tornando-a letra morta.

A liberdade só é plena quando existe condições para seu real exercício, sendo falsa esta liberdade quando é necessário a superação de barreiras e recursos extras, que fazem este exercício ser uma atividade demasiadamente custosa. Não podemos aceitar mais este ataque com a desculpa do combate as notícias falsas, que só podem ser combatidas com a ampliação da educação e do conhecimento do povo. Em regiões onde a educação é boa e generalizada, notícias falsas pouco se propagam, já que são os próprios usuários das redes sociais que dão maior ou menor relevância aos conteúdos gerados. Na democracia, assim como na alimentação saudável, a variedade é a chave para evitar problemas.

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