Na política há certas coisas que são indigestas, vão contra sensos comuns e geram raiva a princípio, fazendo pensar que a lei está do lado de seus violadores, mas são coisas extremamente necessárias para a democracia. Antes de ligarem seus caps look e fazerem comentários pouco corteses, vamos ver o que pensavam os pais fundadores da nação que é considerada modelo para a turma do fogo e fúria, que escreveram na constituição desse país que encarcera mais gente no mundo mesmo tendo apenas a 3ª maior população:

“EMENDA V

Ninguém será detido para responder por crime capital, ou outro crime infamante, salvo por denúncia ou acusação perante um Grande Júri, exceto em se tratando de casos que, em tempo de guerra ou de perigo público, ocorram nas forças de terra ou mar, ou na milícia, durante serviço ativo; ninguém poderá pelo mesmo crime ser duas vezes ameaçado em sua vida ou saúde; nem  ser obrigado em qualquer processo criminal a servir de testemunha contra si mesmo; nem ser privado da vida, liberdade, ou bens, sem processo legal; nem a propriedade privada poderá ser expropriada para uso público, sem justa indenização.

EMENDA VI

Em todos os processos criminais, o acusado terá direito a um julgamento rápido e público, por um júri imparcial do Estado e distrito onde o crime houver sido cometido, distrito esse que será previamente estabelecido por lei, e de ser informado sobre a natureza e a causa da acusação; de ser acareado com as testemunhas de acusação; de fazer comparecer por meios legais testemunhas da defesa, e de ser defendido por um advogado.”

(Constituição dos Estados Unidos da América, criado em 17 de setembro de 1787 e ratificado em 21 de junho de 1788, extraído de; http://www.uel.br/pessoal/jneto/gradua/historia/recdida/ConstituicaoEUARecDidaPESSOALJNETO.pdf)

Vamos lá. Neste último sábado (10), o ministro do STF Marco Aurélio Mello, em decisão liminar, libertou André Oliveira Macedo, conhecido como “André do Rap”, acusado de ser chefe da organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), com base no parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal que diz:

“Art. 316. Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.”

(fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm

Como no caso em questão, o Ministério Público não se pronunciou sobre o caso no prazo determinado, então o ministro seguiu a lei e soltou o traficante. O presidente do STF, Luiz Fux (ministro que segundo o Vaza Jato era cumplice do lavajatismo no STF) anulou a decisão logo depois, passando por cima do regimento interno da casa, mas desde então, diversas forças políticas, despreocupadas com as consequências de sua pregação irresponsável vem usando este erro do Ministério Público (o ministro Marco Aurélio, neste caso, como mostrado pela letra da lei só seguiu o que está escrito) estão pregando a retirada dessa lei do Código de Processo Penal (CPP), além de aproveitar a oportunidade para fazer proselitismo também do comprimento de pena após a segunda instancia (alteração que só pode ser feita por uma assembleia constituinte).

Como vimos, um dos princípios considerados fundamentais por aqueles que fizeram a primeira e mais poderosa república representativa de nosso continente era evitar a prisão de um inocente a qualquer custo, sendo a prisão de uma pessoa o último recurso que deve ser usado apenas em caso de guerra, perigo público, ou após os ritos de julgamento. Mas por que este cuidado todo para com o encarceramento que um país com direitos democráticos vigentes deve ter? Como fica a manutenção da paz com estes ritos?

Todos buscam o direito de se manterem em paz, com uma sociedade harmônica, onde as regras de boa convivência se mantenha sem percalços. Porém, como todos já sabem, o Brasil está longe deste ideal. Com uma criminalidade alta, com uma média de 60 mil homicídios anuais e uma grande taxa de roubos, furtos, fraudes diversas e drogas circulando livremente, mesmo setores mais pobres da população querem uma solução para estes problemas, que permitam tocar suas vidas sem estas preocupações.

Isso abre margem a uma grande gama de demagogos, que prometem soluções fáceis e muitas vezes violentas, confundindo em muitos casos “justiça” com “vingança”, tentando passar leis barbaras mais dignas das monarquias absolutistas do fim da era medieval do que com qualquer república representativa moderna. Com uma população assustada com os índices alarmantes de violência, estes discursos fascistoides ganham grande ressonância dentro da sociedade, o que pode trazer consequências maléficas, não apenas para as frágeis liberdades democráticas tão duramente conquistadas, mas também a própria população, que fica cada vez mais cerceada.

Isso porque as liberdades democráticas não são uma camisa de força para uma população infantilizada, que sem o “papai estado” não consegue se manter quieta no cantinho, mas pelo contrário, é uma camisa de força para que o estado, que em tese tem o “monopólio da força”, não utilize este monopólio para esmagar os cidadãos. O estado ele sempre foi criado para manter o sistema econômico vigente, mesmo que para isso, como se fosse uma inteligência artificial de um filme de ficção cientifica, tivesse que aperfeiçoar os detalhes do sistema” e controlar firmemente o seu próprio criador.

O estado, apesar de ainda ser necessário, é capaz de grandes males caso não seja minimamente controlado pelos seus cidadãos. Por isso, tais leis como a lei que foi usada no habeas corpus de André do Rap são necessárias (mesmo que algumas decisões baseadas nelas causem grande furor público), para evitar que o estado se converta em uma ditadura repressiva. Pessoas que tem poderes ilimitados, por melhor moral que tenham a princípio, podem se converter rapidamente em abusadores destes mesmos poderes, colocando pessoas inocentes na cadeia, ou até mesmo matando-as somente por “não irem com a cara delas”.

Tão importante quanto as liberdades democráticas em si, são os ritos necessários para que a ordem publica seja garantida sem que decisões arbitrarias sejam cometidas, e neste caso específico, o Ministério Público não se manifestou pela manutenção da prisão provisória do acusado. Toda a prisão que não for cumprimento de pena, pela lei, é temporária e só deve ser feita apenas em caso de ameaça à ordem pública, ameaça ao andamento das investigações ou risco evidente de fuga (que sim, era o caso de André do Rap).

Mas não se enganem, esse tipo de lei, como a colocada no parágrafo único do artigo 316 do CPP é extremamente necessário no Brasil, na qual, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em julho de 2019,  41,5% (337.126) dos 812.564 presos no Brasil são provisórios, ainda estão aguardando julgamento, e muitos deles nem sequer tiveram a oportunidade de falar a sua versão dos fatos para um juiz. Em um país regido pelas liberdades democráticas (em tese), esses números são índices ditatoriais, é quase como se no Brasil vivêssemos sobre as botas de um ditador. Segundo levantamento do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), publicado em 2018, a grande maioria dessa população encarcerada era composta majoritariamente por homens negros e pobres, e dados do mesmo órgão em 2020 mostram que e a maior parte (39,42%) estava lá por conta do tráfico de drogas, sendo 36% de presos acusados de crimes contra o patrimônio e somente 11% dos detentos acusados de crimes contra a pessoa (como homicídios).

Ou sejam, existe uma máquina repressiva ditatorial em funcionamento que deve ser fortemente controlada, e justamente por conta dessa falta de controle da máquina repressiva pelo estado, o arbítrio é que impera ao invés das liberdades democráticas. Esse silencio do MP é suspeito e pode indicar até mesmo que há uma conspiração deles para que a lei seja alterada, sendo André do Rap apenas o bode expiatório para que seus poderes sejam ainda maiores do que já são.

De fato, houve muitos erros neste caso, mas temos que tomar cuidado com o que desejamos, pois, longe de conseguirmos uma lei que combata um problema tão difundido como a violência, poderemos estar pavimentando o caminho para que um ditador se instale sem impedimentos no Brasil. As liberdades democráticas, como muitas vezes mostrado no Diário, estão sob grande ameaça, e o caso André do Rap seja o pretexto para acabar com algo que é simplesmente um pilar de um estado democrático como a presunção de inocência e o uso da prisão antes do fim do caso como um exceção a regra.

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